Projeto: |
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PL 60 16/02/2022 (ver documento) |
Processo: |
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01-60/2022
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Justificativa: |
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ver documento JPL0060-2022 |
Promovente: |
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Luana Alves |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A SER PAGA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AOS ATINGIDOS POR DESASTRES, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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AUXILIO ALUGUEL / BENEFICIARIO / COMPENSACAO / CONSTRUCAO / DANOS / DANOS MATERIAIS / DEPENDENTE / DESABAMENTO / DESASTRE / DESPESA / DOCUMENTO / ENCHENTE / FAMILIA / FUNERAL / HABITACAO / IMOVEL / INDENIZACAO / MORTE / PAGAMENTO / PARCELA / PREJUIZO / RECUPERACAO / RISCOS / UNIDADE HABITACIONAL / VALOR / VITIMA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 15/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | SGP42 | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | PRESID | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | PROC-CMSP | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 14/03/2022 | CCJ | Recebido em 15/03/2022 | |
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